ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.01.1996.

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Titulares. Constada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sessão de Instalação da Quarta Comissão Representativa, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n⁰ s 665, 666, 667/95, 01, 02, 03, 04 e 05/96, do Senhor Prefeito Municipal, 1358, 1359, 1360, 1361, 1810, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369/96, do Chefe da Casa Civil do Estado, s/n⁰ s, do Advogado Alberto André, da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e da Sociedade Humanitária Padre Cacique, 91/95, da Câmara de Vereadores de Jacutinga, 671/95, da Associação Riograndense de Imprensa, 01/96, da Associação Comunitária de Moradores e Amigos “Tenente Ary Tarrago” e Telegrama da Senhora Maria José Magalhães. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências, pelo Ver. Milton Zuanazzi, Ofício informando que do dia trinta de dezembro de mil novecentos e noventa e seis e cinco ao dia vinte e três de janeiro de mil novecentos e noventa e seis encontra-se – à ausente da Cidade, em viagem a Portugal e à Espanha; pelo Ver. Mário Fraga, 01 Indicação n⁰ 146/95 (Processo n⁰ 2713/95). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Indicações n⁰ s 140 e 142/95. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Reginaldo Pujol, comentou os estragos causados à Cidade pelas últimas chuvas, discorrendo também sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O Ver. João Dib criticou a utilização de medidas judiciais pelo Executivo Municipal para sustar o pagamento de abono salarial aos funcionários deste Legislativo, falando, também, sobre a necessidade de dragagem do Arroio Dilúvio. O Ver. Guilherme Barbosa teceu considerações sobre o trasbordamento do Arroio Dilúvio, falando também sobre a poluição causada pela empresa AVIPAL. O Ver. Edi Morelli reportou-se à necessidade de obras na Avenida do Trabalhador, falando também sobre a situação ambiental da empresa AVIPAL. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o recebimento de convite do Fórum da Região Centro – Sul, para debater sobre o tema “Lançamentos de resíduos de produção na atmosfera e no meio hídrico (Arroio Cavalhada) pela Empresa AVIPAL S.A. e a sua solução”, hoje, às vinte horas, no Centro Comunitário Madepinho. Ainda, registrou que, a Mesa desta Casa terá audiência, hoje, às onze horas e trinta minutos, com o Senhor Governador do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Henrique Fontana teceu consideração sobre o Orçamento Participativo e sobre a situação da empresa AVIPAL. O Ver. Reginaldo Pujol fez comentários sobre o Orçamento Participativo, criticando a sua manipulação pela Administração Municipal. O Ver. João Dib criticou o aumento do IPTU, tecendo consideração sobre a relação da Administração Municipal com o Orçamento Participativo. O Ver. Edi Morelli comentou Projeto de Lei de sua autoria que trata da sinalização de áreas de risco em vias públicas, falando, também, sobre os encaminhamentos dados pela Bancada governista à questão da empresa AVIPAL. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Isaac Ainhorn teceu consideração sobre a necessidade de regulamentação das competências e atividades do Orçamento Participativo, dizendo que esta Casa é o espaço adequado para esta discussão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clovis Ilgenfritz, reportando-se ao pronunciamento do Ver Isaac Ainhorn, comentou a necessidade de conjugação de elementos de democracia direta e de democracia representativa em nossa Cidade. O Ver. Artur Zanella, reportou-se ao caso empresa AVIPAL, falando, também, sobre a situação dos Hospitais Belém e Ipiranga. Ver. Henrique Fontana reportou-se à necessidade de discussão sobre relacionamento entre esta Casa e o Orçamento Participativo, falando, ainda, sobre a situação do Hospital Belém. Às onze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e Clovis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Geraldo de Matos Filho e Reginaldo Pujol. Do que eu, Geraldo de Matos Filho, 1⁰ Secretário, determinei e lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2450/95 – INDICAÇÃO N⁰ 140/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Cia. Estadual de Energia Elétrica – CEEE, seja regularizado o fornecimento de energia elétrica à Vila Nova Gleba, no Bairro Rubem Berta.

PARECER – da 3^a Comissão Representativa. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n⁰ 140/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2461/95 – INDICAÇÃO N⁰ 142/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Cia. Riograndense de Telecomunicação – CRT, seja instalado um telefone público, tipo “orelhão”, em frente ao bar São Jorge, localizado na Av. Inácio Antônio da Silva, 678, no Belém Novo.

PARECER – da 3^a Comissão Representativa. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em discussão a Indicação n⁰ 142/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse início do ano de 1996, numa das primeiras Sessões da Comissão Representativa, alguns assuntos estão a merecer a atenção de nós que temos a responsabilidade de ficar aqui no recesso garantindo que essa caixa de ressonância da população da cidade não tenha a sua voz apagada pelos fatos que ocorrem durante esse período que tradicionalmente grande parte dos porto–alegrenses, pelo menos aqueles que dispõem de meios, se afastam da cidade na busca de uma recuperação das energias consumidas durante o ano, o tradicional veraneio gaúcho. Enquanto ocorre essa debandada dos porto–alegrenses, alguns fatos que foram de certa forma apagados pelas festas de passagem de fim de ano e que nós temos que assinalar para que não pairem dúvidas sobre a nossa vigilância a respeito dos problemas da cidade. Lembro que nos últimos dias do ano uma enxurrada colocou essa cidade numa situação de caos absoluto, com o surgimento de alguns focos de inundação que Porto Alegre não conhecia até o presente momento. O que me preocupa, Ver. João Dib, porque ouvi, ao longo do tempo que a Administração Popular havia investido fortemente na área de saneamento, que grandes recursos haviam sido aplicados no saneamento básico da cidade, especialmente no esgotamento pluvial. E, observo agora, Sr. Presidente, que uma chuva mais concentrada faz brotar grandes pontos de estrangulamento na cidade que não eram conhecidos anteriormente. Por exemplo, o da “Zero Hora” na Av. Érico Veríssimo é altamente preocupante, como também não conhecia na esquina da Rua Silva Só, a figura do trasbordamento do Riacho Ipiranga, que, sabidamente, é margeado por duas pistas de grande fluxo de trânsito, e que, naquele dia, ao transbordar, criou um caos que fez com que pessoas perdessem avião, ônibus, enfim, além de prejuízos materiais de alguns mortais que estavam com os seus veículos estacionados nas proximidades.

Agora, Sr. Presidente, passada a chuva e intensificado o calor, venho lendo nos jornais o aviso de que a partir do dia de hoje, Ver. Zanella, a Vila São Borja, a Vila Santa Rosa, toda a Zona Norte de Porto Alegre terá o fornecimento de água suspenso, porque o DMAE irá, no dia 10 de janeiro, durante 48 ou 72 horas, conforme o caso, realizar tarefas, e fico pasmo ao saber do período que se resolveu realizar essa tarefa. Não entendo de planejamento, parece que essas coisas são decididas no Fórum do Orçamento Participativo, não sei por que esperam exatamente o período de maior consumo de água, em que o calor é mais intenso, em que a necessidade desse elemento vital ao ser humano é absoluta, para fazer a interrupção do fornecimento de água e deixar milhares de porto–alegrenses à mercê da própria sorte. Há de se dizer que foi feita ampla divulgação a respeito da interrupção; nesse particular, nunca peca a Administração Municipal ao divulgar bem o que faz ou deixa de fazer. De qualquer sorte, Sr. Presidente, não posso silenciar ante ao que considero uma péssima escolha do momento para ser realizada essa tarefa. Evidentemente, esse trabalho é necessário, mas não acredito como correta a opção no sentido de realizá-lo exatamente neste momento em que o consumo de água é dos mais intensos pela própria razão biológica de que o ser humano, no verão, com a transpiração, precisa se reidratar com mais intensidade, eis que esse serviço, que já é essencial, passa a ser vital neste momento.

Registradas essas duas situações que marcam nosso início de ano e que mostram certa deficiência de serviços no Município, na hora do planejamento e da execução de obras, trago a terceira grande constatação deste período. Fui procurado por vários companheiros, não só do bairro onde resido, como de vários pontos de Porto Alegre, que me trazem reclamações acerca do lançamento do Imposto Territorial Urbano, que discutimos muito aqui, neste ano, que deveria haver um aumento, segundo nos informavam os representantes do Governo na Casa, da ordem de 30% e que, hoje, com o carnê na mão, as pessoas vêm-me demonstrar acréscimos de cerca de 70% entre o valor que foi despendido no ano passado para o pagamento do IPTU para um imóvel e o valor que deverá ser pago agora – se quiser aproveitar o desconto – ainda no transcurso deste mês de janeiro.

Então, Sr. Presidente, quero lamentavelmente registrar que aquelas dúvidas que sustentávamos – o Vereador Presidente, inclusive, com muita ênfase; o Ver. João Dib; todos os Vereadores que se preocupavam – e que eram desmentidas pelos nossos ilustres companheiros do PT que buscavam nos acautelar, dizendo que, em hipótese alguma o aumento haveria de ser acima de 30%, estão sendo confirmadas pelos fatos, pelos números, pelos carnês nas mãos das pessoas que já estão tendo dificuldades de juntar dinheiro para isso, especialmente quando estão alertadas de que, a partir de fevereiro, vão ter que sustentar uma nova taxa: a de iluminação pública. Se essa taxa for computada, fará com que o imposto recolhido ao Município, a título territorial – urbano, mais a taxa de iluminação, seja mais do que duplicado, ao longo desse interregno de tempo entre 1995 e 1996.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. João Verle e eu estávamos escutando V. Exa.. V. Exa. teria a possibilidade de nos mostrar os carnês? De fato, matematicamente, não há essa possibilidade. Talvez haja uma comparação entre o valor com desconto do ano passado com o valor total agora. Ou, talvez, esse imóvel esteja enquadrado naquele aumento – aí sim, bem maior – da taxa de lixo. Gostaríamos de dar uma olhada, até para orientar o usuário, se for o caso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vou fazer melhor: vou solicitar às pessoas que vêm reclamar – e eu digo, categoricamente, que não sou responsável por esse aumento, porque não votei o acréscimo – que tragam à Bancada do PT. Procurem buscar mais assessores, porque vem um bom número de pessoas. Aumento superior aos 30% anunciados é uma constante. Nessa semana recebi mais de 10 casos de reclamação. Mostram-me com números: o que pagaram num ano e o que lhe está sendo exigido no outro. Quem pagou R$82,00 no ano passado está sendo cobrado R$147,00 este ano. Isso é muito mais do que os 30% falados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Como diria o escritor Machado de Assis: “Mudei eu, ou mudou o Natal”. Num soneto célebre de sua lavra.

Nós registramos o recebimento, não constou no expediente, nós gostaríamos de distribuir aos Srs. Vereadores um convite dirigido a todos os Vereadores do “Fórum da Região Centro–Sul”, que pelos seus representantes, titulares e suplentes, delegados, comunidade, vem convidar as entidades para debater hoje, o tema “Lançamento de resíduos de produção na Atmosfera e no Meio Hídrico, Arroio Cavalhada”, pela empresa AVIPAL e sua poluição. A assembléia realizar-se – á no dia 10 de janeiro, no Centro Comunitário do Parque Madepinho, na rua Arroio Grande, n⁰ 50. Entidades convidadas: AVIPAL, SMAM, Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente – FEPAM, Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Associações comunitárias e comunidade em geral. Nós solicitamos agora à Diretoria Legislativa que faça a entrega aos Vereadores presentes e que distribua nos demais gabinetes este convite, dando ciência a todos os Vereadores, convidando-os para esse evento e, a seu critério, a comparecer nesse encontro. Registramos que fizemos isso dessa maneira porque nos chegou às mãos hoje pela manhã.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Até para fazer esse registro, é que nós fomos informados por moradores daquela área de Porto Alegre da ocorrência dessa reunião, em que estava sendo anunciado, já na ocasião, a presença de Vereadores da Câmara de Porto Alegre. Eu no dia de ontem, quando fui consultado, disse que não fui convidado e que não costumo ir a essas reuniões quando não sou convidado. Então, quero fazer esse registro, porque dificilmente poderei comparecer de vez que todos nós temos um mínimo de organização, agendamos alguns compromissos e agora recebendo, amanhã no dia do evento, um convite para o comparecimento, o que me causará dificuldades de atender esse convite, como é o meu desejo, a matéria me interessa, mas já tenho outros compromissos assumidos de antemão. Então, em Questão de Ordem, acho que a Mesa tinha que fazer esse registro, porque os Vereadores não podem ser convidados numa última hora, como se fossem peças acessórias dessas situações, ainda mais quando sou informado que existem Vereadores compondo o grupo que está organizando esta reunião.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem de V. Exa. e deu imediato conhecimento, tão logo recebeu, agora pela manhã, esse comunicado, aos Srs. Vereadores, como fará com todos os demais convites de entidades que fizerem convites à Câmara para discutirem temas de interesse da Cidade. Achamos que essas comunicações devem chegar na íntegra ao conhecimento dos Senhores Vereadores, na medida em que houve referência específica do convite à Câmara Municipal.

Informamos aos Senhores Vereadores que, hoje, a Mesa da Câmara de Vereadores terá uma audiência com Sa. Exa. o Governador do Estado, às 11h30min.

Pela ordem inversa da seqüência, passamos a palavra ao Ver. Mário Fraga. Ausente. Ver. Luiz Negrinho. Desiste. Luiz Braz. Desiste. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. João Verle. Desiste. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quando um dos mais brilhantes advogados trabalhistas desta Cidade, deste Estado, deixou as atividades do seu escritório de advocacia trabalhista, muitos patrões respiraram aliviados. No entanto, ele passou a ser, senão patrão responsável por milhares de empregados. Aí, parece que ele sabia tudo aquilo que aterrorizava os patrões ele sabia aplicar sobre o empregado. Estou falando do Emérito Advogado Trabalhista Tarso Fernando Herz Genro, homem que cuidava dos interesses dos trabalhadores e que é uma das figuras mais importantes do Partido dos Trabalhadores, mas que massacra os trabalhadores da Prefeitura e que faz com os trabalhadores da Prefeitura aquilo que ele não permitiria, como advogado trabalhista, que se fizesse com os trabalhadores da atividade privada.

Mas não é só com os trabalhadores da Prefeitura; ele faz isso com todas as coisas. Ele passou a ser o patrão, o dono da área, da bola, do campinho. Entrou com uma ação contra a Câmara Municipal em razão do abono concedido para que os funcionários da Câmara respirassem um pouquinho melhor. Entrou na Justiça e conseguiu uma liminar. Mas eu, como sou atento leitor das peças literárias que o Prefeito assina, também tenho que analisá-las. Diz o Prefeito de Porto Alegre que o Sr. Celso Antônio Bandeira de Mello traduz com precisão a idéia e diz o seguinte: “Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a Lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.”

Então, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, meus Senhores, minhas Senhoras, o Prefeito não estava, segundo ele, autorizado a comprar um edifício na Rua da Praia, porque a Lei, antecipadamente, não o autorizava. Ele não poderia comprar o prédio da Rua da Praia. Não sou eu quem diz e sim o Prefeito, alicerçado do douto parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello. Ele não poderia comprar o prédio da Rua da Praia porque ele não estava, antecipadamente, autorizado pela Lei. Mas, como ele é o dono da bola, do campinho e do juiz também, ele faz o que quer, e esta Câmara tem deixado passar. Mas, ele também, porque a Lei não dizia isso e antecipadamente não autorizava, ao contrário, proibia, ele não poderia ter dado alguma coisa aos procuradores, aos agentes fiscais, aos técnico – científicos da Prefeitura, porque a Lei dizia claramente, no art. 31 da Lei Orgânica: os salários são vinculados ao salário básico, que é maior do que o salário mínimo, e ele quebrou essa vinculação. A Lei era taxativa, dizendo que são vinculados os salários, mas ele, que foi um dos brilhantes advogados trabalhistas desta terra, resolveu maltratar os servidores municipais, usando a Lei, fazendo retroagir para prejudicar, e aí está a história de nepotismo. O direito adquirido foi respeitado, mas ele não respeitou assim como o Dr. Olívio também não respeitou no passado. Fez a Lei retroagir do dia 20 de maio, quando a bimestralidade estava composta em 11%, e ele a reduziu para 3%, mas ele era o dono da bola, do campinho e do juiz, e a coisa vai continuar assim.

A própria lei Orgânica, em seu art. 34, diz que, estabelecida a isonomia seja a isonomia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Balela! Isonomia também pode ser dentro da Prefeitura nos seus serviços, com as suas autarquias e nada mais do que isso, e assim também se faz isonomia. Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, confirmado pela Procuradoria – Geral do Município, para tirar dinheiro dos funcionários da Câmara, ao contrários dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a Lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a Lei antecipadamente autoriza. Aí vale a Lei Orgânica, aí vale a legislação existente, para que o Prefeito, que foi um eminente advogado trabalhista, acione toda a sua força, todo o seu poder, contra os trabalhadores da Prefeitura e da Câmara municipal, porque, quando se diz Prefeitura se inclui todos, pois é assim que ele faz para estabelecer o mandato constitucional de 65%, ele conta a Prefeitura, Departamento de Limpeza Urbana, Departamento Municipal de Habitação, não conta o Departamento Municipal de Água e Esgoto, pois se fizesse isso as coisas mudavam. Os limites seriam outros, mas interessa para que os servidores sejam massacrados estabelecer DMLU, DEMHAB e administração centralizada, onde inclui EPATUR e FESC.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto desta Cidade, e observo as coisas que aqui acontecem, um dia alguém tentou me dar uma aula, porque eu avisava que Arroio Dilúvio transbordaria, pela incompet6encia, pela inércia e pelo descuido da administração. Eu lembro que o Ver. José Valdir, quando eu gritava aqui que os taludes estavam sendo embelezados em detrimento da capacidade de escoamento do Arroio Dilúvio, porque para que as lajes aparecessem retiravam areia, terra, grama, semente, inço e lançavam dentro do Arroio. O Ver. José Valdir achava que era impossível, foi lá ver e descobriu que não devia mais reclamar quando eu falava, porque era o que estava acontecendo. Só que este material estava sendo lançado num caldo de cultura tão maravilhoso, que era melhor que as águas do Nilo, quando transbordam e fazem com que as margens do Nilo sejam uma terra fértil; e estas raízes, estas sementes lançadas no arroio junto com a terra, represaram mais terra que o Arroio espontaneamente traz pela modificação que acontece no solo em razão da retirada da vegetação, da utilização do solo para sua habitação, e aconteceu, então, podemos hoje olhar o Arroio Dilúvio, olhei hoje ainda, um quilômetro com três, quatro metros de largura, quase no nível do talude, daquela terra que foi colocada com grama, sementes e raízes, e que a draga que foi colocada, anteriormente, pelo DEP não deu vencimento, não era uma draguinha, eu dizia que era uma “droguinha” felizmente, desistiram.

O Arroio Dilúvio está a exigir uma dragagem urgente em toda a sua extensão e a retirada de tudo , trazendo para os nossos olhos o leito do arroio, que este está encoberto; há lugares que se passa a pé, sem molhar mais do que o salto dos sapatos. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que se o Arroio Dilúvio está assim, os morros da Cidade estão descuidados pela Administração da Prefeitura. Está-se subindo em linha reta com aclives de mais de 30%, o que irá ocasionar deslizamentos, como temos lastimado no Rio de Janeiro, em Curitiba e em São Paulo, morrendo gente. Espero que isso não aconteça e que a Administração passe a cuidar dos morros da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. O próximo inscrito é o Ver. Henrique Fontana. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que temos problemas, sim, nos morros da Cidade. Acho também que o Arroio Dilúvio poderia estar mais dragado, mas é inegável que os acontecimentos trazidos pelas chuvas na nossa Cidade têm sido menores do que poderiam ser e do que aconteceu em outras cidades. É inegável, isso é o resultado de um trabalho que vem sendo feito há sete anos, de investimento em drenagem urbana – como nunca se fez - , em Porto Alegre.

Com certeza, hoje, temos menos pontos problemáticos de drenagem urbana do que já se teve. Agora, temos muito ainda a fazer, e jamais se pode afirmar que a Cidade não terá enchentes. Isso não existe! Até por que há uma técnica de dimensionamento, muito semelhante a feita na CEEE, quando são dimensionadas as torres de transmissão de energia elétrica. Saberíamos dimensionar para jamais cair uma torre, porque isso seria antieconômico. Da mesma forma são feitas as tubulações na Cidade. O que se quer é que, em chuvas, absolutamente extraordinárias, o alagamento desapareça em 20 ou 30 min, quando a chuva pára. Isso é o que se quer. Não há dinheiro, nem recursos suficientes para não alagar jamais a Cidade.

Sobre a questão da AVIPAL, assunto antigo na Cidade, com certa semelhança com a Riocel, tinha amenizado o problema do mau cheiro da região sul, até como trabalho executado pela SMAM, acontece que no segundo semestre do ano de 1995 recrudesceu a exalação de um odor fétido, nauseante em toda aquela região pela AVIPAL. O que de fato aconteceu foi que, de forma irregular, sem autorização da FEPAM, a empresa ampliou o seu abate de 35 mil aves por dia para 100 mil aves por dia, portanto quase o triplo de antes, sem se preparar internamente com estações de tratamento e qualificação de pessoal. O resultado disso é que, dependendo do vento, sempre uma ou duas comunidades da região sul são atingidas por esse odor durante o dia. Como se isso não bastasse, no final do ano, a AVIPAL da Cavalhada jogou uma grande quantidade de gordura sem tratamento no Arroio Cavalhada que evidentemente chega ao Guaíba, um pouco adiante o DMAE capta água para tratar na ETA da Tristeza. Isso fez com que aquela grande quantidade de gordura presente na água, obrigasse o DMAE a lavar muito mais os filtros, reduzindo a produção de água para conseguir garantir a qualidade da mesma para ser distribuída à população.

O que já causava poluição aérea, começou a causar poluição hídrica, prejudicar o DMAE e de novo prejudicando a comunidade por ter menos água a ser oferecida pelo DMAE. Tem havido uma pressão muito forte da SMAM, em três semanas multou quatro vezes a AVIPAL, e o Ministério Público através da Dra. Silvia Capelli, mais a FEPAM, propuseram ação civil que inicialmente recebeu sinal positivo com liminar do Juiz Irineu Mariani, obrigando a AVIPAL rebateu, foi à Justiça e conseguiu derrubar a liminar através de Mandado de Segurança. A comunidade se mobilizou. Este Vereador, além de fazer parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara é também morador da Região Sul e está junto com a comunidade nessa mobilização. A comunidade está chamando para a reunião de hoje e já levou convites às direções da AVIPAL, SMAM e FEPAM. Fiz contato com o DMAE, através da Dra. Silvia Capelli e hoje haverá uma grande reunião. A comunidade, através dos representantes do Orçamento Participativo é que vêm à Câmara e está levando todos esses convites. Este Vereador está na mobilização, mas é uma iniciativa principal dos moradores da Região que já não aquentam mais esta situação. Não é uma mobilização contra a Empresa AVIPAL, mas contra a poluição que ela produz. Queremos que a AVIPAL abata cem mil ou duzentas mil aves por dia, por que isso traz mais empregos e impostos para a Cidade e para o Estado, portanto isso é positivo, mas não pode ser feito a custa da saúde, do bem – estar e da proteção do meio ambiente. As coisas podem ser compatibilizadas, havendo técnica suficiente para isso. A busca do lucro a qualquer custo não pode fazer com que a Região Sul da Cidade vire uma cloaca. Os órgãos públicos estão agindo bem. A comunidade quer então apoiar essas iniciativas e pressionar a AVIPAL para que solucione os problemas de poluição. Portanto, não se trata de uma mobilização contra a AVIPAL, mas contra a sua poluição.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. disse que a SMAM já aplicou multas com relação à AVIPAL por causa de seu funcionamento irregular. V. Exa. tem conhecimento do valor dessas multas?

O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me que é de trinta e dois reais.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Talvez o valor seja baixo e por isso ela não tenha resolvido o problema definitivamente. É importante dizer que quando apareceu essa gordura na ETA da Tristeza, operada pelo DMAE, o Departamento e a SMAM começaram a percorrer o arroio para procurar onde estava a origem desse problema. Evidentemente que foram subindo o arroio e chegaram na AVIPAL. Mediram o efluente da estação de tratamento deles e estava muito bom. Seguiram adiante e não tinha mais lugar. Resolveram então fazer uma vistoria interna nas canalizações e nessa varredura acharam uma caixa onde normalmente se encontram canalizações e, registros e pediram para abrir. Ali é que estava o segredo, aquela gordura estava passando por fora da estação de tratamento por um desvio que lavava direto ao arroio sem o tratamento devido.

A população, as autoridades, nós, Vereadores que representamos a cidade na sua variedade de representações, não podemos aceitar um comportamento como esse. Sabemos que cresceu muito o consumo de frango no país, cresceram as exportações e isso é que deve ter incentivado a empresa a quase triplicar o seu abate, mas não pode ser a custa da saúde das pessoas, e volto a dizer, de forma ilegal porque a FEPAM não deu autorização para essa ampliação.

O Sr. Mário Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que a sua iniciativa é louvável e a comunidade, toda, está sabendo, nós da comunidade e eu faço parte, tenho uma área de atuação ali nos arredores da AVIPAL, tenho muitos amigos como funcionários da AVIPAL, eleitores, como o Ver. Dilamar Machado, mas eu gostaria de saber de V. Exa. por que o Orçamento Participativo convocar essa reunião, porque não terá nada da Prefeitura. Pelo que sei, e eu sou um dos que acompanham. V. Exa. sabe, para a Prefeitura executar alguma obra, jamais vai acontecer isso dentro da AVIPAL e por que V. Exa. não entrou em contato com a CLIES da zona para chamar essa reunião. É claro e notório, Vereador, que V. Exa. está coordenando esse processo.

O SR. GUILHERME BARBOSA: É verdade, eu fui o primeiro que chamou a reunião aqui, na 4^a–feira da semana passada e chamei todas as Associações da região, inclusive o Conselho Local de Saúde que veio com a Vice – Presidência. Nós, discutindo o que fazer, fomos informados que naquela mesma noite haveria uma reunião dos Delegados que dão um fórum maior que nós poderíamos encontrar para fazer essa mobilização. Então, nós fomos à noite, na 4^a – feira passada e aquele fórum decidiu tocar adiante essa explicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Edi Morelli está com a palavra.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Mário Fraga levantou uma questão sobre a qual já havíamos comentado: um documento assinado por dois Conselheiros do Orçamento Participativo e dois Suplentes. Isso quer dizer que, no meu entendimento, o Orçamento Participativo é manipulado. Se alguém tinha alguma dúvida, esse documento comprova que o Orçamento Participativo é manipulado. É evidente que a AVIPAL está prejudicando os moradores da Zona Sul e queremos uma solução, também, que venha beneficiar a todos; não queremos o fechamento da AVIPAL, mas não queremos o sofrimento dos moradores das proximidades da AVIPAL. Isso comprova – repito – que o Orçamento Participativo é manipulado.

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faço uma solicitação para que o Vereador aprofunde esse entendimento, de onde sai a análise de que o Orçamento Participativo é manipulado, para que eu possa entender melhor.

O SR. EDI MORELLI: Vou dizer a V. Exa. São comentários, na Zona Sul, de que a AVIPAL vai-se mudar para o Lami. A participação do Orçamento Participativo se dá porque a construção do novo prédio da AVIPAL será feita pelo Município. Para haver uma ação direta do Orçamento Participativo, só se for essa a questão. Caso contrário, não vejo por que o Orçamento Participativo está englobado nessa questão. Esse é o meu pensamento, Ver. Henrique Fontana.

No que diz respeito ao Arroio Dilúvio, a denúncia é de moradores das proximidades: no sentido centro – bairro, na João Pessoa, no lado esquerdo do Centro Comercial João Pessoa até a Av. Ipiranga não é feita a limpeza pelo DMLU, é feita do outro lado da Avenida. E, garis que recolhem os lixos das lixeiras chegam na Av. Ipiranga e jogam para dentro do Arroio Dilúvio. Essa denúncia é de moradores das proximidades. Trago a questão aqui para ver se, de repente, alguém da Bancada do PT faz contato com o Diretor do DMLU, porque estou, desde segunda-feira, tentando um contato com ele e não consigo, porque ou ele não está lá ou está em reunião, e não pode me atender. Por isso que eu disse, aqui da tribuna, e repito: este ano de 96, comeste Vereador, as coisas vão caminhar diferente com o PT. Faço uma ressalva, o DEP, através da sua Diretora, Dra. Lenora, sempre que solicitei, Ver. Dilamar Machado, pelo menos atenção me deram, e me deram soluções também. Tenho que render as minhas homenagens ao DEP, através da sua Diretora. Porque as demais Secretarias do Governo Municipal deixam muito a desejar. É aquela história: “É o Ver. Tal? Só um minutinho.” Aí, deixam 5 minutos pendurado no telefone para dizer: “Olha, o Diretor não está!” ou “O Diretor está em reunião!” Estou solicitando uma audiência com Prefeito Tarso Genro, e me perguntaram, como sempre perguntam: “Qual o assunto?” E eu digo: “Corte de relações entre este Vereador e o Governo Municipal.” Não é possível, vou esclarecer com o Prefeito. Só que a agenda do Prefeito deve estar perdida, porque até agora não consegui marcar uma audiência com o Prefeito Tarso Genro.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está chegando até mim a cópia do Ofício n⁰ 001/96, endereçado ao Ver. Isaac Ainhorn, pelo Sr. Cleber Dorneles Cohen e a Sra. Arlete Mazzo, que são Conselheiros do Orçamento Participativo, que, juntamente com dois suplentes, convidam a Câmara de Vereadores para participar dessa reunião que estão fazendo. Estou pasmo! V. Exa. , que é um homem inteligente, um homem de comunicação, me explique: o que é esse Conselho do Orçamento Participativo que tem esses poderes plenipotenciários? Convidar o Presidente da Casa para ir a uma reunião?!

O SR. EDI MORELLI: V. Exa. não estava presente no Plenário, eu vou repetir: ouve-se comentário na Zona Sul de que a AVIPAL vai mudar para o Lami. Aí é que está a explicação do Orçamento Participativo: o Município deve construir o novo prédio da AVIPAL. Caso contrário, não existe por quê? O Ver. Guilherme Barbosa ri. Mas é evidente. Então, V. Exa. , que levantou a questão, está manipulando do Orçamento Participativo da Zona Sul. É grande poder para V. Exa. , porque é a única explicação que se acha. O Vereador Presidente, Isaac Ainhorn dizia a mim e ao Ver. Mário Fraga que não poderá ir, tem um compromisso, perguntava se representaríamos a Câmara. Recuso-me a ir até que me dêem uma explicação. Por que o ofício é assinado pelos Conselheiros do Orçamento Participativo e seus suplentes? O que o Orçamento Participativo tem a ver com a AVIPAL? Essa explicação alguém do PT pode dar.

No que diz respeito à Av. do Trabalhador, vou tocar no assunto de novo. Aliás, Ver. João Dib, a Av. do Trabalhador e o prédio que foi comprado pela Prefeitura são dois grãos de areia no oceano, porque V. Exa. , que está lutando para achar uma explicação e não consegue, é como eu que também tenho uma explicação. A quem cabe o direito da manutenção da Av. do Trabalhador? Ao Governo do Estado ou ao Governo Municipal? Talvez hoje eu consiga alguma referência do Governador Antônio Britto, uma vez que nós vamos fazer uma visita ao Governador e vou perguntar para ele, diretamente, a quem fica e por que não foi decidido ainda, a quem de direito vai assumir a responsabilidade da Av. Trabalhador? E eu repito, mais uma vez, de que os módulos em que deveriam ser instalados a segurança, a saúde, está entregue aos fumantes. É um fumódromo. Já foram instalados os fumódromos, porque serve para concentração noturna de queima de fumo. Essa é a realidade.

Queria, para encerrar, Sr. Presidente, dizer que nós vamos continuar nessa luta até que uma decisão seja dada: quem realmente é que vai tomar conta da Avenida do Trabalhador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acho que nesta manhã nos traz novamente à Câmara um debate que, no fundo, é um debate entre as relações da parte da democracia que nós representamos, que é a democracia representativa e a democracia participativa que em parte está representada pelo Conselho do Orçamento Participativo na nossa Cidade, já que esse não é o único Conselho que a Cidade tem, do ponto de vista democrático, da participação popular, mas, seguramente, o mais importante deles.

Eu começaria dizendo, porque existem algumas perguntas, e a própria pergunta que foi formulada pelo Ver. Edi Morelli, ela indica um mau – entendimento sobre o significado do que é o Orçamento Participativo e o seu Conselho, porque ele sugere, por exemplo, que seria razoável, e eu faço isso como Vereador do PT, com toda a satisfação, mas que o razoável é que o Vereador do PT viesse à tribuna dar explicação sobre o ato a, b ou c, do Conselho do Orçamento Participativo ou de um grupo de conselheiros, nesse caso, aqui representado como conselheiros da Região Centro – Sul. Talvez a visão do Ver. Edi Morelli seja de que o Orçamento Participativo seja uma espécie de propriedade do PT. Eu considero extremamente equivocada esta visão. Eu acho que se, porventura, perdurasse esse tipo de visão, que não é de todos os Vereadores, se fosse de todos os Vereadores, haveria, na minha opinião, um confronto indesejado entre esses legítimos representantes da democracia representativa, que está colocada nesta Câmara de Vereadores. Há uma outra pergunta, feita em aparte pelo Ver. Reginaldo Pujol, interessante: “Mas que poder plenipotenciário tem o Conselho do Orçamento Participativo para convidar a Câmara de Vereadores a participar de uma atividade?” Eu acho que esta é uma visão que pode, inclusive, ser interpretada como prepotente por parte de uma parte da Câmara, no caso do Ver. Reginaldo Pujol, que coloca e se sente ofendido ou sente que existe um poder plenipotenciário no Conselho do Orçamento Participativo, quando ele vem à Câmara e convida os Vereadores a participar de uma atividade. Isso poderia dar uma idéia de que os Vereadores têm uma visão, neste aspecto é que eu me prendo, de que, legitimamente, quem poderia convidar representantes da comunidade para se organizar e debater um assunto, seriam, talvez, os Vereadores e não outros representantes de outras situações.

Eu nunca vi esse tipo de pergunta, por exemplo, que o Ver. Reginaldo Pujol fez, quando nós, aqui, recebemos dezenas, centenas, talvez milhares de convites de associações de moradores que vêm, a todo momento, convidar os Vereadores a participar de debates nas suas comunidades, sobre assuntos que tenham a ver com o quotidiano de suas comunidades. Então, eu quero dizer, para efeito de nós, de fato, marcarmos um debate, que eu considero que há um preconceito que discute, de maneira distorcida, o papel do Orçamento Participativo, isso por parte de alguns Vereadores. Na minha opinião, o Orçamento Participativo nada mais é do que uma esfera pública não – estatal, de controle, sim, da sociedade civil que quer participar do quotidiano todo da Cidade.

Existe outro erro na fala do Ver. Edi Morelli, porque o Vereador diz o seguinte: “O que o Orçamento Participativo tem a ver com a questão da AVIPAL?” Pois eu acho que assim como os Vereadores têm a ver com tudo o que acontece na cidade de Porto Alegre, qualquer representante da população, esteja ele em que esfera de representação estiver, tem todo o direito de se envolver com todas as questões da Cidade. Por exemplo, se um determinado Conselho, não sendo do Orçamento Participativo, se envolve com uma determinada questão, isso é legítimo para o aperfeiçoamento democrático do quotidiano das decisões da Cidade. Por isso eu entendo que os Vereadores estranhem a participação do Conselho do Orçamento Participativo nas decisões sobre os rumos de questões que têm a ver com o quotidiano da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Mário Fraga está com a palavra. Liderança com o PDT.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu havia solicitado ao Ver. Mário Fraga que me concedesse a palavra em tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Vereador está inscrito. O Ver. Mário Fraga está inscrito antes de V. Exa.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A . Liderança do PDT estava inscrita anteriormente à do PFL do Ver. Reginaldo Pujol, e posteriormente à do Ver. Henrique Fontana que se inscreveu pelo PT para tentar defender uma coisa indefensável. V. Exa. não pode defender essa reunião que está sendo realizada hoje. Já falei, no meu aparte, ao Ver. Guilherme Barbosa – a reunião é coordenada por ele – que eu nada tenho contra a coordenação dele. Ele está defendendo os interesses da comunidade como um todo. Gostaria de relembrar, neste meu pronunciamento, que a coordenação é do Ver. Guilherme Barbosa, e V. Exa. tentou defender a participação do Conselho do Orçamento Participativo.

É por isso que o PDT, neste momento, se manifesta contrário à sua intervenção como Liderança do PT. Não podemos admitir, Ver. Henrique Fontana. Realmente, o ofício está errado, V. Exa. há de concordar, principalmente V. Exa. que é um médico. Essa reunião deveria partir da Secretaria da Saúde ou da CLIS da região, pois é notório, em toda a cidade de Porto Alegre, que a AVIPAL prejudica a comunidade. Mas, há o lado bom da coisa: é a empresa que mais emprega na Zona Sul. Imaginem se acontecesse alguma coisa com a AVIPAL. Seria o caos, com todo o desemprego que existe em Porto Alegre. Esse problema não é de agora, Ver. Guilherme Barbosa. Todos nós sabemos, inclusive o Ver. Dib, que já foi Prefeito desta Cidade, a AVIPAL vem tentando, aos poucos, se adequar a uma realidade e a uma qualidade tecnológica bem mais aperfeiçoada, e a cada ano que passa a AVIPAL tem tentado fazer isso. Não sou contra a iniciativa do Ver. Guilherme Barbosa, sou contra a forma de como isso foi levado ao Orçamento Participativo, e é aí que concordo com o Ver. Edi Morelli, quando diz que foi manipulado. Nós, Vereadores, temos algum poder, pois somos lideranças de grupos. Nós conseguimos fazer algumas coisas para que sejam direcionadas para aquilo que se quer, e é por isso que estamos aqui. No meu aparte V. Exa. respondeu que naquele dia, quando V. Exa. levantou o assunto, haveria uma reunião do Orçamento Participativo à noite, e V. Exa. foi lá, com muita habilidade, e conseguiu que o Orçamento Participativo fizesse essa carta, convocando todas as entidades. Não tenho nada contra, é um problema da Cidade e nós temos que tentar resolver, apenas o PDT discorda da forma como foi feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Henrique Fontana flagrou bem. Eu fico pasmo, perplexo diante dessa superestrutura dessa instituição plena e potenciária, que não é definida por Lei, que não tem nenhum estatuto a sustentá-la, e que esse super órgão que, alicerçado pelo PT e pela Administração Municipal, é o que tudo pode e tudo faz neste Município de Porto Alegre. Quero, desde logo, deixar claro que sou muito apegado às definições estruturais e concreta das coisas. Orçamento é uma peça, é uma Lei, instituída obrigatoriamente pela Constituição Federal e que, historicamente, em todas as Constituições do mundo é prerrogativas dos legislativos sobre ela deliberarem. Aqui em Porto Alegre, sob a alegação de se estimular a participação popular, tem-se buscado por todos os modos possíveis, por todas as maneiras – e elas têm sido sutis e inteligentes – enfraquecer este Legislativo. A história nos indica que com outra roupagem esse fato já foi feito na Alemanha de Hitler, e a história já nos diz sob outra roupagem na Itália de Mussoline isso se realizou; a história nos indica que os Conselhos dos Orçamentos Participativo, com outras roupagens, é a rendição dos Soviets, Bolcheviks, a história nos indica que é através dessas medidas sutis que se começa a trabalhar no sentido de estabelecimento do partido único, que parece que ainda não declarado, Ver. João Dib, ser o desejo de alguns nesta Cidade. Estou mais do que pasmo, estou perplexo, abobalhado em verificar que quatro pessoas que não têm representação popular. Ver. Fontana , as prerrogativas que tenho junto com V. Exa. e os outros Pares desta Casa não decorrem da minha vontade pessoal, decorrem da soberania das urnas, esta me dá legitimidade e a todos nós para sermos os legítimos representantes do povo desta Cidade; e na defesa desta prerrogativa eu vou aos extremos e dentro desses extremos está a denúncia que eu faço desta sutil manobra que se faz de progressivo esvaziamento do legislativo desta Cidade que já vêm sendo aviltado das mais diferentes formas, e que agora é convidado por quatro pessoa que estimo como colegas nossos.

Essa é a verdade que têm que ser colocada. Estou pasmo. Se isso pode parecer uma postura de inaceitação dessa nova política que se tenta impor na Cidade e que em grande parte têm se conseguido, se isso pode parecer eu quero recuperar para dizer que não parece, é. Eu não aceito essa forma de se fustigar a nossa legitimidade de atuação política, conquistada, legitimamente, nas urnas, através desses mecanismos não institucionais e que são mais do que manipulados, são desvirtuados e utilizados como mecanismos de ação pelos políticos do Partido dos Trabalhadores, aqui na Cidade de Porto Alegre. Era preciso ser dito em letras garrafais, está sendo dito agora. É isso que acontece. É contra isso que não me conformo, porque entendo, Sr. Presidente, que a luta política é legítima, deve ocorrer, tem que ocorrer e haverá de ocorrer para que exista um processo democrático em andamento, mas que se urge de instrumentos sutis, inteligentes, descaminhos e que isto seja feito sem que alguém proteste. Não haverá de ser numa Casa onde tenho representação por decisão popular. Em verdade, o que se faz, hoje, aqui, em Porto Alegre, não é a participação popular, é a soma da ação política do PT, através de mecanismos a que se dá uma titulação, uma roupagem e sobre a qual se gasta milhões em propaganda para dizer que o Orçamento Participativo é a maior obra da Administração Popular. Acho que é sim, é a grande obra da Administração Popular, porque estou claramente convencido de que as grandes inteligências do PT estão, efetivamente, alinhadas na política de ver o Legislativo de Porto Alegre desmoralizado, pois seus atos são nesse sentido. E, agora, isso é uma prova mais do que evidente, concreta, real e objetiva de que o Orçamentos Participativo é uma forma que o PT usa para esvaziar o Poder Legislativo da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apreciei com entusiasmo pronunciamentos de alguns Vereadores nesta Casa, em relação ao Orçamento Participativo para dimensionar o Arroio Dilúvio, já que não tenho PHD, sou um modesto engenheiro desta Cidade, vou usar o Orçamento Participativo para dizer se o leito do Arroio Dilúvio está perfeitamente dimensionado, ou muito tomado por materiais que ali não deveriam estar, e foram colocados ali pelas administrações que ali estão. Portanto, acho que a história do Arroio Dilúvio, que acompanho há muito tempo, em razão das responsabilidades que assumi e não transferi, eu posso dizer que a chuva que fez o trasbordamento do Arroio Dilúvio em absoluto foi maior do que outras chuvas que ocorreram quando ele estava bem direcionado, quando o seu leito estava limpo, quando a dragagem se fazia permanentemente e não apenas com publicidade e com cartazes. A dragagem se fazia com dragas, com caminhões que retiravam o material do arroio e mantinham ele limpo. O DEP tinha uma draga Porem, além de outras dragas que se utilizava para que o arroio fosse mantido limpo. Para que eu consiga ajudar a Cidade talvez eu tenha que aprender a ir no Orçamento Participativo e pedir para que eles dimensionem o Arroio Dilúvio, o seu leito, saber por que ele foi construído, por que se retificou o riacho, talvez o Orçamento Participativo possa nos dar, porque nós, representantes do povo, não representamos nada, não temos nem a responsabilidade, nem o direito de reclamar contra as coisas mal feitas nesta Cidade que tem para o pluvial o que jamais outras administrações tiveram, porque a taxa de manutenção pluvial esta sendo cobrada e muito bem cobrada.

O Ver. Reginaldo Pujol tem razão quando diz que o IPTU vai assombrar esta Cidade, o Ver. Henrique Fontana, na TV COM, há alguns dias atrás, quando eu dizia que o aumento do IPTU seria a inflação e mais 100% da inflação.

Ontem comecei a receber telefonemas das pessoas que conheço dizendo que receberam com 30% a mais, não foi a taxa de lixo que fez com que excedesse a inflação e mais outra inflação igual em cima que já está preparada uma para o ano que vem de 14,5% em cima dos 15% que o governo deseja que a inflação seja neste ano, no máximo. Imposto é inflacionário, mas a Prefeitura que tem como 3^a fonte de receita o IPTU colocou em cima uma inflação, mais outra inflação em cima igual. E depois eles dizem que não é como eu falo, mas eu quero todo o ano de 1996 insistir que a Prefeitura que tem aquelas belas caminhonetes com controle de área de riscos. Se os morros da Glória, Teresópolis e Partenon não são área de risco, não sei então o que são. Quando se sobe um morro em linha reta, dando um declive ou aclive como queiram de trinta por cento ou mais, quando a vegetação é retirada e a água vai escoar com muita velocidade trazendo a terra que lá está, proporcionando oportunidade de deslizamento e morte, as caminhonetes que controlam a área de risco ficam fazendo propaganda. Não quero que haja mortes e não quero estar certo como estive certo quando avisei que o Arroio Dilúvio ia transbordar e transbordou mesmo e vai transbordar mais vezes, por que o que está se fazendo em matéria de dragagem não serve para nada. O que não está se fazendo para o controle dos morros desta Cidade vai servir sim para que, de repente, tenhamos que lamentar infelicidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli, em Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib tem razão com referência aos morros de Porto Alegre, tanto que esta Casa aprovou um Projeto de Lei de minha autoria, obrigando a sinalização com placas nas áreas de risco, só que nos debates aqui na Casa foi levantada essa tese pelos Vereadores do PT, de que existem as caminhonetes que percorrem as áreas de risco para não deixar construírem.

Volto a falar na AVIPAL que está prejudicando a população que se encontra ao redor daquele local. Isso todos reconhecem. O que não querem reconhecer os Vereadores do PT é a manipulação do Orçamento Participativo, o que ficou claro e notório para quem tinha dúvida no que diz respeito a esse Ofício assinado pelos Conselheiros do Orçamento Participativo e seus suplentes. Por que o Ver. Guilherme Barbosa, como componentes da Comissão Permanente de Saúde da Casa, não fez ele? Por que usou o Orçamento Participativo? É uma pergunta que faço, Ver. Henrique Fontana, perdoe-me, mas não há argumentos que me convençam do contrário. Por que o Orçamento Participativo é para quê? Aí, V. Exa. fala na democracia participativa. Bonita a frase; agora, essa democracia participativa está sendo manipulada pelo PT. Essa democracia participativa que V. Exa. argumenta na tribuna está sendo manipulada pelo PT. Essa é a realidade.

Para passar uma patrola lá no Parque Lavoura que V. Exa. conhece muito bem que depois que fizeram as obras deixaram aquilo lá virado em crateras, que caminhões de abastecimento de gás, caminhão de lixo, nada mais passa do colégio para cima, aí tem que pedir ao Orçamento Participativo para que passe uma patrola lá no Parque Lavoura, para que coloque saibro. Ora, que diabo é esse do Orçamento Participativo que só faz o que interessa, não é o que a população quer, é o que eles querem. É a democracia participativa que V. Exa. fala. O Orçamento Participativo aprova o que o PT quer, nada mais. Quando se buscam soluções, tentativas de soluções para a cidade, a primeira coisa que eles invocam: “não está no Orçamento Participativo”. Uma vila miserável lá na Lomba do Pinheiro que necessita de água, foi dito para o Ver. Luiz Braz que tinha que entrar no Orçamento Participativo. Estão brincando com quem? Aí, vem o argumento: É democracia participativa. Vamos parar de brincadeira, vamos agir seriamente. Por que o Orçamento Participativo envolvido com a AVIPAL? Não vai haver construção, não vai haver nada! Volto a repetir, a AVIPAL, com seu mau cheiro, está prejudicando a população. Todos reconhecem isso. O que estamos debatendo – pelo manos o que eu estou debatendo – neste momento, é por que a intervenção do Orçamento Participativo é pura manipulação. Essa é a realidade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nossa satisfação em participar desta Sessão da Comissão Representativa da Casa. Não poderíamos, nesta oportunidade, Srs. Vereadores, deixar de nos manifestar sobre aquilo que se constituiu no tema central desta Reunião da Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, que é a questão do Orçamento Participativo. Todas as discussões e os questionamentos dos Vereadores que estão sendo feitos nesta Casa, se dão basicamente a partir da ausência de uma institucionalização da participação popular nos destinos e nas deliberações sobre os investimentos prioritários e sobre o próprio destino da Cidade. Estão ocorrendo críticas sistemáticas ao Orçamento Participativo. Por essa razão, por ocasião do nosso discurso de posse, ressaltamos a belíssima iniciativa que foi tomada, no início das Administrações do PT, de introduzirem do Orçamento Participativo, que, na realidade, tem seu embrião nos chamados Mutirões Populares que ocorriam na época Administração Alceu Collares.

Reconhecemos que o programa foi aperfeiçoado, mas chegou a hora de se tornar Lei, de se tornar Direito escrito, porque a ausência do Direito escrito acarreta, como conseqüência, a insegurança para os cidadãos e para as comunidades, porque não sabem os critérios, a sistemática, porque não está inserido na norma escrita, e já há algumas práticas que estão se consagrando lá. Por que não transformamos essas práticas, esses costumes, como princípio do bom Direito, em norma escrita? Esse princípio que estou sustentando tem suas raízes lá nos enciclopedistas franceses, foi exatamente a razão essa de que a lei não fosse um arbítrio do rei, mas fosse Direito escrito para garantia de todos os cidadãos. Isso que estamos propugnando. E mais, queremos, neste ano, e vamos propor à Mesa e aos Srs. Vereadores que façamos, neste primeiro semestre, nesta Casa, uma grande discussão sobre o Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre. Pensamos até que é uma idéia positiva, mas tem alguns pontos que merecem críticas e eles estão acontecendo aqui no fórum adequado, até porque há de harmonizar e compatibilizar a democracia participativa com a democracia representativa; porque eu, até hoje, não descobri nada melhor do que os parlamentos, numa democracia, e a democracia participativa. Não é perfeita, tem inúmeras falhas, mas ainda é o melhor caminho para a consolidação da estrutura das instituições políticas num regime plenamente democrático.

Portanto estamos convidando os Srs. Vereadores para que façamos essa discussão, até porque eu sempre disse que não acredito que o Poder Executivo use esse instrumento do Orçamento Participativo como um poder de manipulação político – eleitoral, mas já estão ocorrendo críticas de Vereadores, de homens sérios, responsáveis, que estão indo para a linha de denúncia do uso e da manipulação desse instrumento, que, pensamos, não podemos perder essa belíssima idéia. Sabemos que aqui na Casa tramitam propostas sobre essa matéria, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz e um Substitutivo de autoria do Ver. Nereu D’ Ávila e queremos proporcionar essa ampla discussão. E, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acreditamos que a Câmara não poderá ficar alheia à coordenação desses trabalhos. Se o Poder Executivo começou, hoje, o melhor caminho para a sociedade é que a Câmara de Vereadores e Executivo Municipal, em conjunto, coordenem a idéia do Orçamento Participativo. Essas são as colocações que gostaríamos de fazer. Este primeiro semestre é o momento propício para essa discussão, Ver. Mário Fraga; é o momento mais adequado de trazermos aqui para a Casa esse grande debate, com a participação da sociedade.

Hoje, estamos com uma estrutura física, de parlamento, que orgulha a Cidade de Porto Alegre. O trabalho dos Vereadores que me antecederam na Presidência desta Casa e de suas Mesas Diretoras trouxeram uma estrutura física a esta Casa que permite que a sociedade porto–alegrense esteja aqui, participando das discussões, dos destinos da Cidade, em perfeita harmonia com a Câmara de Vereadores. Até esse Conselho de Notáveis que foi criado aqui, que é o Conselho de Cidadãos Eméritos, tem que participar desse processo, dessa discussão. Se eles são cidadãos de Porto Alegre, eméritos, alguma coisa de positivo fizeram em benefício desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado, inscrito,. Ausente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. De fato, o nosso Regimento, às vezes, deixa os Vereadores que não são Líderes numa situação de ter que ter paciência política, porque todas as Lideranças falaram, mais ou menos se esvaziou, mas os que permanecem têm o meu respeito e vou falar para eles, inclusive para as pessoas que estão aqui nos visitando, um dos quais o companheiro Neimes, de Cidreira, que é pré – candidato a Prefeito e tem o defeito de ser arquiteto, também.

Quanto à questão do Orçamento Participativo, eu queria dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que estou mais próximo da posição colocada agora pelo Presidente. O Presidente, aliás, está falando como estadista, de cátedra, exercendo a Presidência na sua plenitude. Mas, na verdade, eu acho que chegou a hora de nós termos a coragem, como poder representativo da população de Porto Alegre, legítimo, num processo democrático, altamente positivo, de entender que a democracia participativa deve, precisa existir e subsidiar os poderes constituídos, no caso, o Executivo, o Judiciário – coloco no meio porque é um problema muito importante: a fiscalização do Judiciário e o Poder Legislativo. Não há nenhum problema, Ver. Pujol, na minha visão de compatibilizar os interesses dos cidadãos que participam do Orçamento Participativo, com os interesses dos cidadãos que são representados, eles mesmos, pelos Vereadores da Cidade. O que nós precisamos, de uma vez por todas, é mostrar à população que a Câmara Municipal não é contra o Orçamento Participativo, porque ele representa uma competição com a Câmara. Isso é um ledo engano, alguns Vereadores tentam e temem afirmar isso aqui. É um ledo engano, porque se os Vereadores tiverem o cuidado de participar de reuniões que se realizam na Cidade, das rodadas das reuniões que tem problemas, que tem defeitos, que ainda tem coisas a corrigir, e eu sou o primeiro a fazer essas críticas, mas que são altamente representativas.

Hoje a grande parte das obras que se faz nesta Cidade tem a aprovação da população, a população está lá discutindo e ela não só delibera sobre as principais obras, como ela fiscaliza o Governo em todos os outros sentidos. Quer dizer, o Governo que tem a coragem de instituir, de criar, de estimular essa participação popular, é um governo que te transparência e que não tem medo de enfrentar a democracia, e nós, como Vereadores, temos que fazer o mesmo. Eu acho que a Câmara tem que colocar em discussão, eu tenho um projeto há mais de cinco anos, esse projeto tem agora o Substitutivo do Ver. Nereu D’ Ávila, que foi considerado inconstitucional, porque ele colocava a Câmara como participante direto no Conselho e isso aí é complicado, a Procuradoria colocou como inconstitucional. Nós fizemos um segundo Substitutivo, tentando recuperar essa posição, inclusive de que a Câmara tem pela sua Lei Orgânica, ela tem não só o direito como também o dever de participar fiscalizando e colocando o seu direito em ação.

Então eu quero dizer, Ver. Pujol, que eu acho que vai ser uma discussão bonita e nós temos tradição democrática. Acho que nós vamos aceitar, dentro dos limites de não – engessamento do movimento popular, assim como nós não queremos o engessamento da Câmara. Nós precisamos colocar em lei que o orçamento deve ser discutido pela população. No mais, são regulamentações que a própria população e a própria Câmara podem ajudar a ser feitas, mas que não precisam ser institucionalizadas, dada a dinâmica do movimento que se estabelece. Sobre o arroio Dilúvio, áreas de risco, IPTU, não vai dar tempo de responder, até porque as manchetes, no Brasil inteiro, mostram que o IPTU de Porto Alegre é um dos menores do Brasil das grandes capitais.

Sobre as enchentes, aqui, não há nenhuma manchete! Agora, abrem-se os jornais do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, é gente morrendo, é carro embaixo da água. São as enchentes do Maluf; são as enchentes no Rio! Por que isso não é comentado? Aqui em Porto Alegre, quando muito durante o temporal, existem alguns problemas d vazão das águas, mas logo em seguida está tudo normalizado. O que será isso? Isso são obras enormes de infra – estrutura que o DNOS deveria ter feito e não fez! Que a Prefeitura está fazendo a duras custas com a participação do Orçamento Participativo, sim! Então, eu quero dizer que esse tipo de crítica tem que ser um pouco mais cuidadosa e tem essa comparação em relação ao resto do país.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, eu não fiz crítica em relação a possível deslizamento. Mas ele existe, porque passou a acontecer nas mesmas condições do Rio de Janeiro. Nós precisamos, e V. Exa. é um profissional liberal competente, tentar evitar que isso venha a ocorrer, para não precisarmos lastimar no futuro. Hoje, graças a Deus, concordo com V. Exa. , não precisamos lastimar. Vamos cuidar para que não ocorra daqui três, cinco, dez anos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muitas vezes nós somos chamados, a própria CUTHAB porque a população se sente agredida por ser retirada de determinadas áreas de risco. A nossa obrigação – O Ver. Mário Fraga tem tido a mesma opinião – é de achar que está certo. Tem que tirar as pessoas dali, estão sob risco. Mas há algumas áreas de risco que nós temos que nos vangloriar porque estão sendo tratadas. Por exemplo, a Vila Tripa ninguém acreditava que fosse tirada da Sertório. A Tripinha que está sendo tirada de perto do Hipódromo, ou a Cai – Cai. São obras – eu considero – de grande porte porque envolvem um problema social, envolvem até um certo direito que aquela população havia adquirido ali. Mas, foi feito com muito trabalho, com a Assessoria Social e político também, e as pessoas estão indo para outros lugares.

Mas, eu queria comentar uma questão que, considero, está sendo encaminhada de forma equivocada em alguns aspectos. A questão da AVIPAL é mais ou menos a seguinte: a AVIPAL abatia 35 mil aves e passou a abater mais. A FEPAM foi omissa durante um ano e meio, desde a primeira crise da AVIPAL. A FEPAM não fez nada. Foi lá, disse que daquela maneira não poderia funcionar, mas não fez nada que pudesse viabilizar a Empresa. Parecia até que a FEPAM queria que a Empresa saísse de Porto Alegre, que fosse para Estrela, onde está sendo construída uma filial, e não no Lami, como estão dizendo.

Quando surgiu um problema de esgoto fora do âmbito interno da Empresa – o que seria com a FEPAM – a SMAM foi lá e multou, e multou de novo, e exigiu isso e aquilo, e com muita capacidade de negociação, porque os técnicos da AVIPAL foram, no início, muito resistentes. A AVIPAL acabou por aplicar mais de um milhão de dólares – isso é importante que se diga – para garantir para nós oitocentos empregos. Aplicou o dinheiro num tratamento de esgoto tecnicamente certo que possibilita o abate de 100 mil aves por dia. Isso também tem que ser dito. O que aconteceu foi que, quando, no fim do ano, aumentou a demanda, a AVIPAL cometeu um erro que eles reconhecessem e que não querem que se torne público: construíram um canal, um “by pass” onde o excesso de produção, indo para aquele esgoto tratado faria com que ele perdesse a eficiência, porque há, naquilo, um certo processo biológico e passando de um certo volume ele satura. Então eles fizeram uma coisa completamente errada: fizeram um canal que, durante duas horas por dia na época de grande demanda – Natal e Ano Novo – durante uns 20 e poucos dias, eles “by passavam” o produto direto para o arroio. O que aconteceu? A SMAM foi lá e descobriu esse tipo de engano, que estavam cometendo com a população, vetou, lacrou, e foi o que tinha que ser feito, o resto estava funcionando. Ela não pediu para baixar para 35 mil aves, o que aconteceu é eu aí a FEPAM, omissa durante todo esse tempo, o Governo do Estado omisso durante todo esse tempo, resolveu tirar junto ao Ministério Público uma liminar para reduzir a produção. Isso não é uma proposta da Prefeitura, é uma proposta da FEPAM.

Hoje estão colocando como se a Prefeitura quisesse tirar empregos, e nós estivemos lá junto com o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Renato Borges e o Jaime, que é o Secretário geral, e o Presidente da CONTAG, que estavam preocupados.

Hoje, graças à liminar que a AVIPAL ganhou tem uma solução em andamento. Primeiro, a SMAM fez o que tinha que fazer, que é fiscalizar; segundo, as obras que existem lá são suficientes para cem mil aves, então não precisam reduzir a produção. O que não podem fazer é aquela chantagem, essa safadeza, de passar pelo “by pass” o excesso de produtos.

Acho que a coisa está sendo encaminhada, a solução foi encontrada e agora a FEPAM quer mostrar que está agindo, mas agindo em hora errada e com argumentos completamente falsos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra. Desiste.

Solicitamos ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a Presidência, tendo em vista termos uma reunião com o Governador Antônio Britto.

O Ver. Artur Zanella está com a palavra em Comunicações.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O quórum é baixo, mas o Vereador a quem quero falar está aqui, é o Ver. Henrique Fontana, que é o líder do PT e também é médico. Eu gostaria que V. Exa. levasse ao executivo Municipal a minha preocupação, que não é só minha, mas de grande parte da comunidade da Restinga, que está conhecendo o problema. Quando assumi o DEMHAB, o atendimento médico da Restinga era uma camioneta Kombi de um religioso chamado Irmão José: quando adoecia alguém, ele o colocava em uma camionete e levava para o primeiro hospital que aparecesse. Depois se conseguiu com o então Ministro Jair Soares a implantação dos postos do INAMPS. A Prefeitura também colocou postos. O Estado, como sempre, ficou omisso. Depois, quando eu ainda era Diretor do DEMHAB, cedi ao Hospital Parque Belém uma área para que lá colocassem uma extensão do Hospital, um serviço que é muito criticado pela Restinga, mas é o único que existe. Pois esta Casa, e eu particularmente, tentou a ida para lá do Hospital Ipiranga que adquiriu três prédios, que estavam em processo de regularização junto com a Prefeitura Municipal. Muitos Vereadores compareceram lá para discutir com o Hospital Ipiranga, depois, problemas ligados a eventuais fraudes deste hospital, fizeram com que o mesmo tivesse cortado seu crédito, houvesse um inquérito na Polícia Federal, e finalmente, esses três prédios foram adquiridos, junto com o Hospital Ipiranga pela ULBRA que até hoje não implantou a sua unidade porque tem o acúmulo de serviço e também porque o prédio não está regularizado, o que será feito em função de uma lei aprovada por esta Casa, e com o trabalho da boa vontade do pessoal do Planejamento e da SMOV.

Ocorre, Sr. Presidente e Ver. Henrique Fontana que o prédio foi cedido ao Hospital Parque Belém porque se pressuponha um atendimento razoável por parte do Belém, que tem problemas, e que agora dentro de alguns dias vai desembocar um grande problema: o Hospital Belém, ao que consta, está desativando a emergência noturna.

Sabem V. Exas que é exatamente à noite que há uma diminuição no atendimento dos demais hospitais, que as emergências são mais necessárias. E o Hospital Belém está retirando funcionários, dando férias aos funcionários para transferi-los, já está avisando internamente que vai fechar a emergência noturna e vai-se transformar num posto de saúde igual aos outros.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como este Hospital, com todos os seus problemas, com toda a sua precariedade é o único que atende à noite numa extensão do Parque Belém e como esse Hospital está num prédio do Município, um prédio do DEMHAB, Departamento Municipal de Habitação, prédio que era para ser um centro de cuidados, e não a creche, e foi cedido gratuitamente a esse Hospital – que não é um hospital público – creio que eles tem obrigações a cumprir, assim como tem vantagens em ocupar no melhor lugar da restinga uma área imensa, construída de graça. O Ver. Henrique Fontana sabe, como médico que é, numa comunidade com mais de 100 mil habitantes ter um atendimento noturno, e essa atendimento simplesmente desaparece de uma hora para outra.

Então, Sr. Presidente, a colocação que faço é porque acho que a Prefeitura tem condições de exigir do Hospital Parque Belém que, assim como recebe os benefícios da cedência prédios, ele também tenha ônus do atendimento das pessoas.

Farei agora um pequeno comentário sobre a questão AVIPAL – que terminou sobre Orçamento Participativo - , e esta Casa tem como disse o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, projetos sobre o Orçamento Participativo. Ver. Clovis, V. Exa. tem de convir conosco uma coisa: o relator na Comissão de Finanças deste projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz sou eu, e o que demorou mais foi, exatamente, a resposta do Poder Executivo a algumas diligências que foram suscitadas pelo Ver. João Dib. O Vereador sabe que as respostas que vieram são as mais, não digo dúbias, simplórias e simplistas possíveis. Dão a entender que à Prefeitura não interessa a regulamentação dessa questão do Orçamento Participativo.

Enquanto as respostas eram examinadas, efetivamente, entrou um Substitutivo do Ver. Nereu D' Área – que não li – e tomo conhecimento agora de um segundo Substitutivo de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas que na verdade a questão do Orçamento Participativo tem que ser tratada, enfrentada, isso é óbvio. Porque o que ocorre é que é um corpo estranho na legislação, ele existe, atua e não aparece em nenhum lugar, parece aqueles governos fantasmas que têm lá na Inglaterra. Lembro que há uns dois anos atrás houve um problema muito grande nos telefones de Cachoeirinha, e Gravataí, cujos cabos passavam pela Assis Brasil, e deviam fazer uma obra para que evitassem que aqueles postos ficassem alagados e então foi mandado ao Orçamento Participativo essa obra. Ora, qual é o interesse do morador da Vila Santa Rosa, Vila Nossa Senhora Aparecida, Vila Nova Gleba, etc. em jogar dinheiro em uma obra para beneficiar os telefones de Gravataí? Não há nenhum. Então, deve-se ter uma definição bem clara das obras comunitárias e obras que são comuns, gerais.

Eu passo na Assis Brasil e já me disseram que não tinha por que dar dinheiro para a Av. Assis Brasil se não moravam lá. Esta Casa, neste ano, deve tomar uma decisão a respeito. Quanto a questão de obras também, a Câmara aprova o valor mas não sabe para que a obra, fiquei sabendo pelos jornais que tinha um milhão de reais para a Pista de Eventos para o ano de 1996, eu não sabia, eu sabia o orçamento global, fui até o relator de uma parte deste orçamento. Simplesmente esse detalhe ficou oculto para as obras realizadas. Acho que deve-se alterar, temos que fazer nessa questão três vertentes: o Executivo, o Orçamento Participativo, e a Câmara Municipal dos Vereadores. Este ano a bancada do PTB apresentou diversas obras que foram derrotadas pelo Plenário, mas no fundo eles estão certos, esta Câmara foi eleita também para indicar obras a serem beneficiadas com o Orçamento. Neste ano de 1996, 1997 e 1998 cabe novamente à Câmara Municipal indicar obras, como todo o Parlamento indica em todos os lugares do mundo, menos Porto Alegre. Não está madura a votação, mas temos que definir que cada Vereador, cada bancada, tem o direito e o dever de apresentar programas que contemplem a construção de obras, etc. Não estou preconizando uma Comissão de Orçamento constituída por cinco anões, tanto é que eles são sete. Não é isso que quero. Quero que esta Casa tenha o direito de apresentar emendas ou projetos de lei, indicando recursos para obras no município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente. O Ver. Airto Ferronato. Desiste. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro quero colocar ao Ver. Zanella que venho acompanhando também com preocupação a questão dos serviços do Hospital Parque Belém. Sobre a unidade da Restinga, estou informado sobre o risco que se corre do fechamento do turno noturno. É preciso que tenhamos uma ação forte e conjunta de toda a Câmara de Vereadores, a partir de sua Comissão de saúde e de todos aqueles que estão preocupados com esse assunto, para garantir de fato alternativas e recursos que não dependam exclusivamente do Município de Porto Alegre. Nesse Sábado, tivemos a felicidade de inaugurar uma unidade de pronto atendimento e uma unidade de uma complexidade média na Bom Jesus, que é uma unidade cuja construção e obra foi bastante longa por diversos percalços no caminho de licitações e dificuldades, mas que, finalmente, foi entregue à comunidade uma unidade onde vão trabalhar aproximadamente 100 profissionais e que vai prestar para toda a região leste da cidade um atendimento que inclui o turno da noite que é um horário que muitos trabalhadores têm como única alternativa para serem atendidos nas Unidades de Saúde. Eu, particularmente, entendo que uma alternativa razoável é que o serviço funcione, por exemplo, até uma determinada hora, senão toda a noite, pelo menos até à meia – noite onde é possível atender às emergências mais importantes. É preciso dizer que esse debate não vai se iniciar agora, e eu quero colocar ao Ver. Zanella – seguramente, ele será um parceiro nessa disputa – que tivemos o apoio unânime da Bancada do PDT na Assembléia Legislativa. Esta Câmara, através da Comissão de Saúde, constituiu um movimento articulado e aí é interessante o exemplo junto com o Conselho do Orçamento Participativo e junto com o Conselho Municipal de Saúde, ou seja, um movimento de fato, que envolveu toda a cidade e que culminou com a vitória dentro do plenário da Assembléia Legislativa que aprovou uma emenda popular ao orçamento do estado destinado 7 milhões de reais para custear 40% das despesas do HPS. Este recurso, Ver. Zanella, de7 milhões de reais, aproximadamente, é que permitirá a municipalização plena da saúde em Porto Alegre e, portanto, a solução dos problemas de todas essas unidades de saúde que como esse convênio com o Parque Belém enfrentam problemas. Sobre a questão de exigir melhores serviços do Parque Belém é claro que a Prefeitura exerce esse papel e precisa exercer.

Agora, é preciso destacar, Vereador, que nós estamos enfrentando um problema que pode ser definido como surrealista ou criminoso no sistema de saúde desse país. Muitos hospitais que tiveram nos recursos públicos uma fonte fundamental para o seu financiamento e para a sua estruturação, hoje, progressivamente, fecham as portas ao Sistema Público de Saúde e aí se abre um debate muito importante para todos nós que queremos soluções para serviços públicos de extrema necessidade ou de 1^a necessidade como é o caso da área de saúde de como são as relações entre o público e o privado em assuntos como esse da saúde da população desse país.

Um exemplo claro é o Hospital da PUC que progressivamente tem fechado suas portas para os atendimentos do SUS e quando o gestor, no caso não somos nós, ainda, o gestor de todo o sistema de saúde procura esses serviços com o objetivo de cobrar melhores serviços, recebe, muitas vezes, como resposta: “Para nós, interessa prestar esse serviço, porque, sob o ponto de vista estritamente financeiro – e essa é a linguagem adotada por esses setores – não há interesse”. Ou seja, a saúde passa a ser encerrada como uma simples mercadoria que ficaria vinculada ao mercado d custo e de retorno, e não aquilo que é fundamental, que é a necessidade da população, que precisa ser atendida.

O Sr. Artur Zanella : V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fontana, na verdade, não tenho a menor esperança de que o Hospital Belém melhore seus serviços. Meu pedido é no sentido de que, pelo menos, eles continuem atendendo, da forma precária como costumam, à noite também. Eles querem continuar fazendo o atendimento num prédio do município, mas apenas com o filé “mignon”, já que à noite eles têm que pagar...

O SR. HENRIQUE FONTANA: Somos parceiros nessa preocupação, Vereador, e vamos fazer todo o possível para garantir o atendimento noturno.

A segunda questão que eu gostaria de abordar rapidamente – e aí existe uma confusão nesse debate que estamos recém iniciado – é a questão do Orçamento Participativo. Alguns Vereadores abordam o Orçamento Participativo como se ele fosse da Prefeitura de Porto Alegre. É importante destacar que o Orçamento Participativo é uma forma de organização da sociedade de Porto Alegre, que se reúne, que elege representantes e esses discutem as necessidades de cada uma das regiões da Cidade e terminam, a partir de um tensionamento e de uma negociação política entre as diferentes áreas da Cidade, definindo quais as prioridades que devem ser atendidas pelo Orçamento do Município.

A possibilidade da Câmara – e, aqui, falo ao Ver. Zanella – de deliberar sobre obras do Município de Porto Alegre não está revogada. A Lei que determina quais são as prerrogativas dos vereadores continua sendo a mesma. O Orçamento Participativo não tem nenhum poder legal ou institucional de revogar a possibilidade de ação dos Vereadores de Porto Alegre. Eu, por exemplo, não apresentei nenhuma Emenda ao Orçamento, proponho nenhuma obra para o Município de Porto Alegre, porque entendo que a forma como são discutidas, hoje, as obras para a nossa Cidade é a melhor. Eu, como Vereador, sustento essa forma de discussão, e portanto, por isso votei, sem nenhum constrangimento, a favor do Orçamento que foi votado nesta Câmara, que os Vereadores avaliaram. E, eu entendo, que não se pode e não se deve fazer uma disputa com o Orçamento Participativo de um lado e a Câmara de Vereadores de outro lado, como se fossem dois fóruns de representação da população que se confrontassem. Não é essa a função da Câmara de Vereadores e não é essa a função do Orçamento Participativo. O que se deve fazer é que essas duas instâncias legítimas de representação da vontade popular e da organização dos cidadãos de Porto Alegre se, por assim dizer, potencializem mutuamente. Porque eu me considero, por exemplo, mais à vontade para votar num programa que pavimente 30 ruas de Porto Alegre se esse programa que sugere essas 30 ruas tenha sido debatido por um número muito representativo de pessoas da população de Porto Alegre, do que se eu tivesse aqui 85 emendas do Ver. A, B, C que fariam os famosos abaixo – assinados em ruas de sua base eleitoral para sugerir que a Câmara avaliasse, daquelas 85 ruas, quais seriam as melhores para serem pavimentadas, estou dando um único exemplo; e o que terminava acontecendo neste período e nessa forma de enxergar a disputa política de que se via A, que o Ver. João Verle tivesse apresentado fosse aprovada no Plenário desta Câmara, a sua pavimentação, o Ver. João Verle poderia, não seria uma obrigatoriedade, transformar aquela conquista legítima da população, que é um direito da população que está sendo atendido, numa espécie de moeda de barganha, de que ele deveria ser o Vereador a ser votado por aquela população, porque aquela rua foi asfaltada porque o Ver. João Verle conseguiu votos para aprovar.

O exemplo mais acabado disso é a falência da forma como é discutido o Orçamento Público Federal, porque todos que estão neste Plenário são cidadãos brasileiros, e eu pergunto a esses cidadãos, qual o controle que temos sobre o Orçamento Público Federal deste País? Qual o controle que tivemos para dizer que queríamos 5 bilhões a mais na área da saúde pública e não 5 bilhões para empanturrar os cofres de bancos falidos por má – gestão privada e que foram desviados para lá. Esta é a novidade que o Orçamento Participativo traz para o debate político, ele qualifica a intervenção dos legítimos representantes que fazem parte da democracia representativa como Vereadores da Cidade. Portanto, ele não desmerece em nada e não esvazia em nenhum milímetro o papel da Câmara. Eu, como Vereador, ao contrário do que disse o Ver. Reginaldo Pujol, não me sinto nem um pouco diminuído nas minhas funções de representação como Vereador e nesta Câmara pelo fato da existência do Orçamento Participativo. Ao contrário: sinto-me mais qualificado para intervir dentro da Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, registro novamente as presenças dos Vereadores Artur Zanella, João Verle e Henrique Fontana. Agradeço a honra de poder ter presidido por alguns instantes esta Reunião. Encerramos os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h40min.)

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